Garantia Fiduciária – Meios Para Sua Excussão e Ocorrência ou Não de Renúncia Tácita

Palavras-chave: 1. Garantia Fiduciária; 2. Renúncia; 3. Execução Judicial.

Há um princípio no Direito que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos, não podendo, por exemplo, o credor ajuizar duas ações judiciais, uma contra o devedor principal e outra contra o avalista, buscando um mesmo crédito.

Esse princípio deriva do brocardo em latim “electa una via non datur regressus ad alteram” (eleita uma via não se dá recurso à outra) e está previsto em nosso ordenamento jurídico no art. 805 do atual CPC (art. 620, do CPC de 73), que determina que quando houver vários meios para a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso ao executado.

Há ainda outra vertente no ordenamento que se denomina “duty to mitigate the loss”, oriunda do Direito norte-americano, que se traduz no dever do credor em utilizar os meios possíveis para minorar o prejuízo do devedor, como um ato de boa-fé.

A controvérsia surge quando o credor fiduciário, proprietário e possuidor indireto do bem ofertado em garantia, resolve ajuizar ação de execução de título extrajudicial para receber os valores inadimplidos na obrigação principal, pedindo inclusive a penhora desse bem, em vez de adotar o procedimento extrajudicial de excussão da garantia, previsto na Lei 9.514/97, entendendo que o caminho judicial seria mais adequado que o extra.

A explicação para essa postura é simples.

Se o valor do bem dado em garantia for superior à dívida garantida, cobrindo todos os custos com a alienação extrajudicial, inclusive, não há dúvidas de que o caminho extrajudicial é mais célere e atinge a finalidade de satisfação do crédito. O valor excedente ainda deve ser pago ao devedor fiduciário, se houver.

O problema surge quando o valor do bem ofertado for inferior ao da dívida garantida, seja porque sempre o fora, seja porque houvera alguma modificação na condição do imóvel que tenha minorado seu valor de mercado. Nessa hipótese, o credor fiduciário poderia promover a alienação extrajudicial, quitando parcialmente a dívida, e depois buscar judicialmente receber o saldo remanescente.

Em vez disso, o credor então resolve buscar diretamente a totalidade do crédito por meio de ação judicial, normalmente ação de execução de título extrajudicial, indicando o próprio bem alienado à penhora e já pleiteando outras medidas constritivas, tais como penhora online de valores em contas bancárias (via SISBAJUD), ou de veículos.

Como matéria de defesa, devedores têm alegado que, ao optar pela via judicial, o credor estaria abusando do direito, violando o princípio estampado no artigo 805 do CPC, e ainda que estaria renunciando tacitamente à garantia fiduciária.

Em relação à escolha do meio mais adequado para satisfação do crédito, o assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça  e foi julgado pelo colegiado da Terceira Turma que concluiu, por unanimidade, que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 786 , do CPC.

Portanto, ao menos quanto à escolha do credor em seguir pela via judicial, a jurisprudência do STJ, conforme o julgado no REsp nº 1.965.973, publicado no dia 15 de fevereiro de 2022, se firmou no sentido de facultar ao credor a escolha da via mais adequada para a satisfação do seu crédito.

Vale ressaltar que, nas hipóteses em que o devedor fiduciário estiver em recuperação judicial, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, a princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

Entretanto, o mesmo julgado aponta que “segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários”.

Logo, o saldo remanescente cobrado do devedor fiduciário em recuperação judicial será habilitado na classe dos quirografários, vez que a parcela garantida pela propriedade fiduciária já teria sido quitada.

Por fim, quanto à alegação de renúncia tácita da garantia fiduciária ao optar pela via judicial, o STJ tem posicionamento firmado no sentido de que, em regra, a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002), conforme REsp 1338748/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (Quarta Turma, DJe 28/06/2016).

Além desse precedente, de 2016, que ecoa até hoje na jurisprudência do STJ, o próprio Código Civil traz a disposição, no artigo 114, de que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Menciona-se ainda o artigo 38 da Lei nº 9.514/97, que estabelece que a renúncia à propriedade fiduciária deverá ser celebrada por meio de instrumento público ou particular.

Na mesma esteira, o entendimento que predomina no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é o de que a renúncia deve ser expressa, ainda que o credor busque outros bens passíveis de penhora para saldar a dívida:

Execução por quantia certa, de título extrajudicial – Penhora, avaliação e remoção de bens móveis (tratores e colhedoras) – Impugnação dos executados, sob o fundamento de que as executadas pessoas jurídicas estão em recuperação judicial e o processo foi suspenso – Bens móveis gravados com alienação fiduciária e crédito extraconcursal – Suspensão do processo nos 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05 (“stay period”) – Prosseguimento independente de pronunciamento judicial – Opção do credor pela execução que não significa renúncia à alienação fiduciária, podendo desistir da execução – Crédito ainda extraconcursal, não alcançado pela novação ao ser aprovado o plano de recuperação – Opção à qual não se aplica a máxima “electa una via, non datur regressus ad alterum” – Admissibilidade da penhora sobre os bens gravados com alienação fiduciária e sobre outros se aqueles não forem suficientes como se verificar em avaliação – Depósito em mãos de prepostos do exequente conforme o art. 840, §1º, do novo CPC – Exceção a essa regra, quando os bens forem rurais ou necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea ( art. 840, inciso III) – Remoção cabível, enquanto os executados não prestarem caução e tornarem-se depositários – Recurso desprovido, com observação.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2007276-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019).

Logo, não restam dúvidas de que a alegação de renúncia tácita não passa de manobra jurídica desarrazoada para tentar afastar a cobrança judicial da dívida.

Assim, conclui-se que: (i) o credor poderá optar pela via judicial para excussão da garantia fiduciária, (ii) do mesmo modo que não configura renúncia tácita à garantia fiduciária a realização de busca de outros bens dentro do processo de execução para satisfação do crédito exequendo.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acessado em 05 de maio de 2022.

BRASIL. Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9514.htm. Acessado em 05 de maio de 2022.

MOREIRA, Silvio Teixeira. Expressões Latinas. Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/latinorio/137536/aula-n–243. Acessado em 05 de maio de 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (4. Turma). Recurso Especial 160.235-PR. Execução simultânea de uma mesma dívida em um único processo. Admissibilidade. Art. 573, CPC. Enunciado n. 27, SÚMULA/STJ. Hipótese diversa daquela em que há cobrança da mesma dívida em processos distintos. Art. 620, CPC. RECURSO PROVIDO. Relator: Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 02 de setembro de 1999. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700925234&dt_publicacao=11/10/1999. Acesso em: 05 de maio de 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (3. Turma). Recurso Especial 1.965.973-SP. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adjeto. Execução Judicial. Relator: Min. Villas Bôas Cuevas, 15 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901559091&dt_publicacao=22/02/2022. Acesso em: 05 de maio de 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Seção). CC 128194/GO. Juízo da Recuperação Judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Relator: Min. Raul Araújo, 28 de junho de 2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201301470160&dt_publicacao=01/08/2017. Acesso em: 05 de maio de 2022.

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 2007276-87.2019.8.26.0000; Relatora: Cerqueira Leite. 1ª. Vara Cível, 22 maio de 2019. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=AEEF006B22AE0D5496828D4B88F706DB.cjsg3. Acesso em: 05 de maio de 2022.

 

 

* Roberto Isquierdo é especialista em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e Especialista em Direito Processual Civil, pela Faculdade Maringá, inscrito na ordem sob nº OAB/PR 96.386. É advogado do escritório Federiche Mincache Advogados.

** Amanda Ballani Borges é graduanda em direito, pela UNICESUMAR – Universidade Centro de Ensino Superior de Maringá e estagiária no escritório Federiche Mincache Advogados.

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