PGFN estuda ampliar transações para débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia expandir o alcance do programa de transação para incluir débitos tributários de alto valor que estão sendo discutidos judicialmente, mesmo que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa; a medida faz parte das estratégias para aumentar a efetividade do Programa de Transação Integral (PTI), regulamentado pela Portaria […]
Reforma Tributária e ITCMD em São Paulo: Propostas discutem a progressividade
A reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023, tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas para o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD), eliminando a possibilidade de taxas fixas em todo o Brasil. Em São Paulo, onde a alíquota era fixa em 4%, dois projetos de lei estão em debate na Assembleia Legislativa: o […]
STJ restringe prazo para compensação tributária após trânsito em julgado
Leonardo Tramontini OAB/PR 128.375 A Segunda Turma do STJ alterou, por unanimidade, seu entendimento sobre o prazo para compensações tributárias baseadas em créditos reconhecidos judicialmente. A nova orientação, fixada no julgamento do REsp 2.178.201/RJ (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/05/2025), estabelece que todos os pedidos de compensação (PER/DCOMP) devem ser transmitidos no prazo de 5 […]