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Reforma Tributária e ITCMD em São Paulo: Propostas discutem a progressividade

A reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023, tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas para o Imposto Estadual ...

STJ restringe prazo para compensação tributária após trânsito em julgado 

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